LEGAL

Termos e Condições Gerais de Venda

Condições aplicáveis aos serviços de tradução da M21Global

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1. Obrigações da M21Global

A M21Global aplica todos os meios necessários à realização de uma boa tradução e dos serviços conexos, tais como paginação, design, DTP.

2. Confidencialidade

A M21Global assume a obrigação de manter sob rigorosa e estrita confidencialidade todas as informações que tenha ou que venha a ter conhecimento em virtude da execução do contrato.

3. Terminologia e Estilo

A M21Global respeitará a terminologia e estilo próprios do Cliente quando por este for entregue glossário terminológico completo.

4. Falta de Glossário

Na falta de entrega de glossário ou manual de estilo pelo Cliente, a M21Global utilizará a terminologia e o estilo considerados apropriados, disponíveis em fontes reconhecidas.

5. Prazos de Entrega

O prazo apresentado ao Cliente é indicativo e a M21Global compromete-se a desenvolver os melhores esforços para o cumprir.

6. Conclusão da Entrega

A entrega do trabalho será considerada como concluída no momento em que o mesmo seja enviado por e-mail, correio, fax ou estafeta.

7. Atrasos de Terceiros

A M21Global não se pode responsabilizar por quaisquer atrasos na entrega do trabalho ao Cliente causados por prestadores de serviço terceiros.

8. Aceitação do Trabalho

O trabalho é considerado como definitivamente aceite, em perfeitas condições, dez dias úteis após a data de entrega do mesmo.

9. Responsabilidade do Cliente

É responsabilidade do Cliente, ao aceitar o produto entregue, verificar se este satisfaz os seus objetivos.

10. Direitos de Autor

A M21Global será a legítima proprietária de todos os direitos de autor sobre os textos traduzidos, não podendo estes ser utilizados, copiados ou reproduzidos em qualquer formato enquanto o Cliente não tiver aceite a tradução.

11. Prazo para Reclamações

Qualquer reclamação sobre os serviços fornecidos pela M21Global deverá ser apresentada por escrito, tão cedo quanto possível, mas nunca mais de dez dias úteis após o recebimento.

12. Validade de Reclamação

Para que uma reclamação seja válida, esta deverá conter explicitamente as razões da falta de qualidade do serviço apresentado, devendo o Cliente discriminar nesta, as partes do serviço que considera com falta de qualidade.

13. Tratamento de Reclamações

Toda a reclamação será tratada de modo a entregar ao Cliente o trabalho nas condições contratadas.

14. Pagamento em Disputa

Em caso de disputa insanável o Cliente não pode eximir-se ao pagamento (nem o adiar) da parte do trabalho cuja reclamação não seja válida.

15. Reclamações sobre Faturas

Qualquer reclamação relacionada com faturas deve ser entregue por escrito no prazo de dez dias após a entrega da fatura, caso contrário esta considerar-se-á aceite pelo Cliente.

16. Taxa de Juro

A todas as quantias que não forem pagas dentro do prazo estipulado, será aplicada a taxa de juro legal, de acordo com a legislação portuguesa.

17. Cancelamento de Faturas

O Cliente não pedirá e a M21Global não aceitará cancelamento de faturas com base em pedido de alteração da entidade a faturar.

18. Responsabilidade pelo Pagamento

Ao solicitar um orçamento e/ou adjudicação de um serviço à M21Global, a parte solicitante assume total responsabilidade pelo pagamento da fatura correspondente, independentemente de solicitar a facturação em nome de uma entidade terceira.

19. Mora no Pagamento

Em caso de mora no pagamento, as partes fixam desde já, por acordo, que a M21Global pode suspender os trabalhos em curso, e como cláusula penal, o agravamento em oito por cento (8%), com um mínimo de € 300,00.

20. Limite de Responsabilidade

Em caso de alguma responsabilidade ser atribuível à M21Global tal responsabilidade não será nunca superior ao valor faturado.

21. Jurisdição

Em caso de litígio quanto à interpretação ou à execução de qualquer das disposições das presentes Condições Gerais, o foro escolhido será o da Comarca de Lisboa.

22. Identificação da Empresa

A M21Global é a marca da empresa M21 GLOBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LDA, com sede na Província de Luanda, Município, Distrito Urbano e Bairro Talatona, Condomínio Belas Business Park, Rua Av.ª Luanda Sul, Torre Cuanza Norte, 6º Andar, Apt. 604, e NIF AO 500 221 0487.

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